Por Douglas Alencar (Universidade Federal do Pará) e Cláudio Puty (Universidade Federal do Pará)
A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil marca um momento importante, considerando as políticas ambientais do país. A proposta institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), uma iniciativa que visa limitar as emissões de gases de efeito estufa e promover uma economia mais sustentável e resiliente às mudanças climáticas.
O SBCE é projetado para operar como um mercado regulado de créditos de carbono, permitindo a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e de certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). A implantação será gradativa, com previsão de seis anos para sua completa operacionalização.
Empresas que excederem o limite de emissões de gases de efeito estufa poderão adquirir créditos para compensar seu impacto ambiental, enquanto aquelas que emitirem abaixo do limite terão a oportunidade de vender suas cotas no mercado. Esse sistema promove um equilíbrio econômico, oferecendo um incentivo financeiro para práticas mais sustentáveis.
As regras iniciais estipulam que apenas atividades que emitam mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por ano estarão sujeitas à regulamentação. Empresas que emitam entre 10 mil e 25 mil tCO2e deverão submeter planos de monitoramento e relatórios anuais ao órgão gestor do SBCE, respeitando normas definidas por decreto ou atos específicos. Esses limites poderão ser ajustados no futuro, considerando diretrizes do IPCC e acordos climáticos internacionais.
Apesar de seu caráter inovador, o projeto enfrenta críticas e desafios. O setor agropecuário, responsável por grande parte das emissões de carbono no Brasil, foi excluído da regulamentação inicial. Essa decisão reflete as dificuldades de mensurar emissões em atividades agropecuárias e a pressão de setores econômicos que temem impactos financeiros significativos.Essa exclusão é controversa, considerando que o uso da terra e atividades como desmatamento ilegal e queimadas representam as maiores fontes de emissões no Brasil.
A regulamentação do mercado de carbono é parte de uma agenda ambiental mais ampla, a “pauta verde”, que inclui outras iniciativas, como o desenvolvimento da energia eólica offshore e a produção de hidrogênio verde. Esses esforços refletem um compromisso crescente do Brasil com a transição para uma economia de baixo carbono, alinhada às metas climáticas globais.
Ainda assim, o projeto também enfrenta críticas quanto à potencial transferência de responsabilidades ambientais para países em desenvolvimento, uma preocupação recorrente em acordos climáticos internacionais. O aumento de custos para setores produtivos nacionais também é um ponto sensível, especialmente em um contexto de desigualdades econômicas regionais.
O mercado de carbono regulamentado representa um passo importante na adaptação às mudanças climáticas e na promoção da sustentabilidade econômica e ambiental no Brasil. Além de oferecer vantagens competitivas para empresas que adotam práticas mais limpas, o sistema cria uma estrutura clara para redução e compensação de emissões, incentivando inovações tecnológicas e a eficiência energética.
Mesmo setores com dificuldade em reduzir suas emissões poderão se beneficiar, utilizando o mercado de carbono para mitigar parte de seu impacto. Essa flexibilidade é essencial para garantir a adesão de diferentes agentes econômicos, especialmente em um país de dimensões continentais e diversidades econômicas como o Brasil.
A regulamentação do mercado de carbono no Brasil é um marco promissor, embora ainda dependa de ajustes e maior inclusão setorial para atingir todo o seu potencial. Com uma implantação cuidadosa e alinhada às melhores práticas internacionais, o SBCE pode não apenas contribuir para a redução das emissões nacionais, mas também posicionar o Brasil como líder na luta global contra as mudanças climáticas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
